Lei que exigia cobrança fracionada em estacionamentos é inconstitucional, diz Justiça

A Justiça considerou inconstitucional a Lei Municipal de 2011 que exigia a cobrança fracionada nos estacionamentos de Salvador. A informação é da TV Bahia. Apesar de ser de 2011, a lei só passou a ser fiscalizada este ano pelo Procon – e muitos estabelecimentos reajustaram os preços alegando prejuízo por causa da lei. Com a decisão, mesmo permanecendo por menos de 15 minutos o motorista vai voltar a pagar a tarifa. O mesmo acontece com os veículos que não completarem a hora no estacionamento, que terão cobrados a “hora cheia”. Para a Associação Brasileira dos Proprietários dos Estacionamentos Privados (Abrapark), trata-se de uma decisão que respeita e livre iniciativa e a liberdade previstas em constituição. As fiscalizações da lei só começaram em maio deste ano. O Procon visitou 77 estacionamentos e aplicou 82 multas. A Procuradoria Geral do Município pode recorrer mas só vai se pronunciar depois de analisar o caso.