Justiça declara inconstitucionais Louos e PDDU de Salvador

Por 30 votos a 2, a corte declarou a inconstitucionalidade da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) e a lei que revê o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), aprovadas em 2011 pela Câmara Municipal de Salvador. O julgamento aconteceu desde as 8h30 da manhã desta segunda-feira, 14, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A sessão foi aberta pelo relator, o desembargador José Edivaldo Rotondano, que fez um apanhado geral da ação. Em seguida, foi a vez do procurador-geral Wellington Lima e Silva se pronunciar. Ele pediu que o tribunal julgasse pela inconstitucionalidade. Entretanto, afirmou que há espaço para a modulação da lei. “A corte deve ser sensível. Para construir uma norma de transição é necessário uma decisão ponderada. Nem tanto para a terra, nem tanto para o mar”, disse Lima e Silva. Ao voltar a se pronunciar, no final da manhã, o relator pediu que a lei e o PDDU fossem considerados inconstitucionais. Ele reafirmou que não foi observada uma ampla participação popular para a aprovação da Louos, como prevê as Constituições Federal e Estadual. Os representantes das entidades na condição de ?amicus curiae? (amigos da corte) sustentaram o discurso contra a modulação da lei. Leia mais no A Tarde.