Presidente da Comissão de Transporte comemora sanção de MP que beneficia taxistas e familiares

Os taxistas poderão deixar para os herdeiros o direito de explorar o serviço, graças à Medida Provisória 615/2013 sancionada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff. A decisão foi comemorada pelo presidente da Comissão de Transporte da Câmara de Salvador, vereador Euvaldo Jorge (PP), porque atende a uma antiga reivindicação da categoria. “Os taxistas são importantes para a mobilidade urbana na terceira capital do País e precisam do apoio do poder público, com políticas de incentivo. A medida assegura que cônjuges, filhos ou irmãos dos motoristas usem o alvará do táxi pelo período em que durar a concessão, não comprometo a renda familiar. A exploração do serviço, na maioria dos casos, é a principal fonte de sustento dessas pessoas”, disse o vereador acrescentando que muitos casos em que familiares solicitam a hereditariedade do alvará estão na justiça. “O processo agora será automático, sem que se necessite recorrer à justiça, o que minimiza o sofrimento dessas pessoas que já estão emocionalmente abaladas pela perda de um ente querido”, completou o líder pepista. A legislação municipal já garantia o direito da hereditariedade, mas apenas após judicialização.