3 maio 2024

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24 de outubro de 2013 | 16:05

Procuradoria vai analisar lei que pune quem jogar lixo na rua

salvador

A Procuradoria Geral do Município (PGM) informa que irá fazer uma análise jurídica do projeto de lei do vereador Marcell Moraes que pune quem jogar lixo na rua assim que o texto for encaminhado pela Câmara de Vereadores. Após essa análise, a PGM irá encaminhar um parecer ao prefeito ACM Neto, a quem cabe sancionar ou vetar a lei dentro de um prazo de 15 dias. A PGM esclarece ainda que não existe lei regulamentada que trata do assunto em vigência em Salvador.

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