Ação na Av. Magalhães Neto foi totalmente regular, diz Prefeitura

A Prefeitura esclareceu através de nota que a remoção de sete imóveis irregulares na Avenida Magalhães Neto, realizada ontem (9), foi “totalmente regular pois se tratava de uma invasão de área pública”. Segundo o texto, antes de promover a ação, que desde 2011 vinha sendo solicitada pelos moradores da região, a Prefeitura, por meio da Sucom, cassou o Termo de Viabilidade de Localização (TVL) de funcionamento de duas dessas construções irregulares que funcionavam como bar. O superintendente da Sucom, Silvio Pinheiro, ressaltou que “é tarefa da administração pública rever atos do passado considerados equivocados. No mais, o Artigo 59 do Código de Obras do Município estabelece que cabe à administração pública fazer a demolição sumária quando a construção está em área pública”, disse o superintendente, acrescentando que “nenhuma das pessoas que exploravam atividades comerciais em espaço público na Av. Magalhães Neto apresentaram documento de propriedade”. Sílvio Pinheiro lembrou ainda que não existe usucapião para área pública.