Vereadores da oposição dão entrada em Ação Popular contra IPTU

Os vereadores Everaldo Augusto e Aladilce Souza (PCdoB), Hilton Coelho (PSOL) e Silvio Humberto (PSB) deram entrada em Ação Popular, nesta segunda-feira (24) no Forum Ruy Barbosa, que exige a revogação do IPTU 2014. No documento, que contém 27 páginas, os edis alegam erros jurídicos, falhas no método de cálculos, na classificação dos imóveis, nos valores venais e inconstitucionalidade no Decreto que determinou as regras para a cobrança do imposto. “São três argumentos principais que nos motivaram a dar entrada na Ação. O primeiro, várias irregularidades no Projeto de Lei que resultou no aumento do IPTU. Temos um Decreto do Prefeito que reajusta os imóveis na cidade e foi anterior a Lei, isso é um grave erro jurídico. Há aí uma intenção de burlar o processo Legislativo. Uma falta grave que por si só justifica a suspensão da eficácia da Lei do aumento do IPTU. A segunda questão diz respeito a própria tramitação da Lei na Câmara de Vereadores. Levada à Casa em caráter de urgência, atropelou o regimento interno e a Lei Orgânica do Município, votada sem que houvesse o debate necessário nas comissões. Isso está na origem dos graves erros posteriores que resultaram no aumento abusivo do Iptu. Outra questão é que na Lei a Câmara passa para o poder Executivo a prerrogativa de Legislar sobre o aumento do Iptu, quando na verdade a matéria tributária é prerrogativa do Legislativo.”, falou Everaldo Augusto.