Parcelamento de Dívidas de Feirantes e Ambulantes vira lei sancionada por Neto

O prefeito ACM Neto sanciona hoje (23), às 15h, no Palácio Tomé de Souza, decreto que estabelece que os feirantes e ambulantes possam parcelar a dívida junto à Prefeitura em até 120 vezes; com redução de multa e juros e em caso de pagamento à vista, com perdão da multa e redução dos juros. O líder do DEM e vice-líder do do Governo na Câmara Municipal de Salvador, Leo Prates, é o autor do Projeto de Indicação (195/2014) neste sentido. A partir de agora, os feirantes e ambulantes podem parcelar a dívida junto à Prefeitura em até 120 vezes; com redução de multa e juros e em caso de pagamento à vista, com perdão da multa e redução dos juros. Esta iniciativa é uma adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI do Município). “Agora muitos feirantes e ambulantes passarão a atuar de forma legal, pois vão poder parcelar suas dívidas de uma forma justa e equilibrada.