Couto diz que Sesab não infringiu lei ao contratar empresas

O secretário estadual de Saúde, Washington Couto, disse que não há nada incorreto nas contratações feita pela pasta, de empresas que têm como sócios funcionários da própria secretaria. As irregularidades foram encontradas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) referentes ao ano de 2012, período que o deputado federal eleito, Jorge Solla (PT), comandava a pasta. Segundo a 2ª Coordenadoria de Controle Externo, a Sesab contratou empresas cujo sócios eram funcionários da própria secretaria, o que é proibido pela Lei Estadual de Licitações. Ao jornal A Tarde, o titular explicou que não há nenhuma ilegalidade no fato e citou a Lei 6.777, de 1994. “Quantas às proibições, o estatuto do servidor diz que é proibido ao servidor transacionar com o Estado quando participar de gerência ou administração da empresa, ou seja, se for sócio gerente ou administrador”, afirma. A Lei de Licitações, de 2005, proíbe o Estado de contratar empresas que têm como sócios servidores públicos. A norma foi confirmada pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb).