6 maio 2024

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Foto: Bocão News
06 de novembro de 2014 | 09:25

Julgamento do IPTU ainda não tem data definida

salvador

Ainda não tem data definida o julgamento do mérito final da ação direta de inconstitucionalidade contra o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Salvador. A expectativa é que o mérito seja julgado até o dia 20 de dezembro, quando se encerra as atividades do Judiciário de 2014. Segundo o conselheiro Oscar Mendonça, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia, já foi ajuizada a ação para questionar a constitucionalidade e o trâmite legislativo do projeto de lei que elevou o valor do imposto. No dia 13 de agosto, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou o pedido liminar para suspender o pagamento das parcelas do IPTU.

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