Processo de servidores contra AL-Ba fica para fim de março

Vai ficar para o fim de março, dia 26, a decisão do pagamento dos servidores da Assembleia Legislativa que brigam na Justiça pelo repasse de ajustes não efetuados pela Casa. Diferente das informações passadas pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo (PDT), de que os custos impactarão mais de R$ 300 milhões no orçamento do Legislativo, os 66 funcionários do poder, cuja ação já foi apreciada e julgada favorável a eles pelo Supremo Tribunal Federal (STF), afirmam que o valor a ser incluído é de R$ 128 mil por mês. Através de nota, o presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa (Sindsalba), Flávia Abreu, rechaça as informações. “Nilo alega rombo no caixa do Legislativo e diz que vai pagar R$ 300 milhões, mas esse número informado pelo presidente não é real. Nem sabemos como chegaram a esse resultado”, argumenta Abreu. O aumento, segundo ele, foi concedido há mais de 20 anos pelo então presidente da Casa, deputado estadual Eliel Martins. Conforme informações da Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça, nessa quinta-feira (12), a Câmara Cível de Direito Público retomou o julgamento do processo, que teve pedido de vistas feito pela desembargadora Márcia Borges Farias. Em conversa com a Tribuna, o advogado dos servidores, Otto Pipolo, explicou por que os procuradores tentaram rediscutir o mérito do processo, esse que já foi apreciado pelo STF. “O TJ avançou hoje. Tentaram fazer uma manobra de rediscussão de um mérito que já foi analisado. Existe uma lei. Resta a decisão de pagar ou não. Nilo concedeu aumento aos servidores do TCM e TCE e não quer repassar ao seus servidores?”, questionou. Ele também explicou que as revisões de vencimentos e salários da classe estão previstas em lei. “O Legislativo alega que a incorporação determinada pelo STF baseia-se em ofício, mas a decisão é sustentada pela Lei 4.800”, detalha. Leia mais na Tribuna da Bahia.