Judicialização da outorga onerosa pode virar realidade, diz vereador

Encontra-se na ordem do dia entre os vereadores que se opõem ao prefeito ACM Neto (DEM) acionar o Ministério Público do Estado da Bahia (MP) para que a Justiça se manifeste em relação às mudanças no cálculo da contrapartida financeira a ser paga pelo setor imobiliário para a construção acima dos limites estabelecidos para o local do empreendimento, a chamada Outorga Onerosa do Direito de Construir. A informação é do vereador Hilton Coelho (PSOL) que acredita na ação conjunta dos que se opõem ao que foi aprovado na Câmara de Salvador. No dia 27 de maio a bancada governista da Câmara de Vereadores conseguiu aprovar o projeto de outorga onerosa, o Projeto de Lei nº 201/14, com 28 votos a favor; 10 foram contrários. Quatro vereadores não participaram. Para Hilton Coelho “há vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade. É um projeto que se propõe a mudar o PDDU (Plano de Diretor de Desenvolvimento Urbano), mas não está tendo a devida publicidade e a devida consulta à sociedade civil, por exemplo, a consulta ao Conselho da Cidade”. “Márcio José Cordeiro Fahel, presidente do MP, com certeza dará encaminhamento para que se restabeleça a constitucionalidade. A judicialização se torna necessária para que se garantam os direitos sociais e políticas públicas fomentadoras de ações positivas do Estado que valorizem o individuo e a coletividade como agentes atuantes de uma sociedade justa e democrática. A lei da forma que foi aprovada ataca os direitos que a Câmara Municipal de Salvador deve preservar”, avalia Hilton Coelho. O socialista argumenta que existem dados e elementos calculados pelo Sindicato da Indústria da Construção no Estado da Bahia (Sinduscom-BA). “Repito que em Salvador colocaram as raposas para tomarem conta do galinheiro. Não há o menor cabimento que o setor da construção civil que manda nesta cidade há décadas tornar-se central em uma decisão em que eles atuam para ganhar ainda mais”, disse. “ACM Neto consolida o desprezo que nutre contra o Conselho Municipal de Salvador, pois, além de ter demorado um ano e seis meses para dar posse aos conselheiros, compactuou com a retirada ilegal do caráter deliberativo do Conselho e agora passa o rolo compressor na vontade popular. O Ministério Público deverá se manifestar positivamente à ação e esperamos que a maioria dos que se opõem entrem com uma ação unitária para restabelecer a credibilidade da Câmara Municipal arranhada com a decisão equivocada que tomou”, finaliza Hilton Coelho.