ASSETBA reage a projeto do Judiciário sobre cargos e salários

A Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – ASSETBA – repudiou hoje veementemente através de nota enviada à imprensa a proposta de lei da presidência do TJBA com a finalidade de alterar o Plano de Carreira e Vencimentos (Lei nº 11.170/08). Eles classificam o ato como uma “tentativa de desmerecer e prejudicar os servidores do Tribunal de Justiça, seja pela retirada de direitos legalmente reconhecidos há muitos anos, após longa e árdua mobilização, seja por ser proposta eivada de inconstitucionalidades por atingir situações jurídicas já consolidadas pelo tempo ou decorrentes de decisões judiciais, as quais não se espera o desrespeito pelo próprio Poder Judiciário que as proferiu”. A associação promete demonstrar aos membros do TJ e aos deputados estaduais as “contrariedades” à Constituição Federal contidas na proposta legislativa, a fim de esclarecer o que ela chamaa de “absurdos” existentes no texto apresentado que, ainda segundo a entidade, “em muito piora os graves problemas de gestão do Poder Judiciário da Bahia, ao invés de contribuir para a respectiva solução”. Ao fim da nota, a ASSETBA registra como “desrespeitosa pretensão de reduzir e restringir drasticamente a remuneração dos servidores e, embora convicta de que não será implementada, informa que tais inconstitucionalidades serão levadas ao Supremo Tribunal Federal, se necessário, como já ocorreu recentemente com êxito”.