Projeto de Lei obriga presença de vigilantes em cancelas de estacionamentos

Com o objetivo de manter a segurança do cidadão, evitando assaltos, sequestros, dentre outras ocorrências criminosas mais graves, o vereador Arnando Lessa (PT) apresentou à Câmara Municipal de Salvador um projeto de lei que obriga a disponibilização de vigilantes nas cancelas de entrada e saída de estacionamentos pagos.A obrigatoriedade se estende também para locais comerciais privados do município de Salvador que disponham de estacionamento com mais de cem vagas, com vigilância permanente, não admitindo a flexibilização de horários ou troca de turnos.Para o vereador Arnando Lessa, também presidente da Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente da Casa, os atuais estacionamentos pagos não estão salvaguardando a vida e a integridade física dos seus clientes. “Querem ganhar com as cobranças altas e sem apresentar ao cliente nenhuma contrapartida. E para piorar, não dão a devida segurança. Sempre ouvimos casos de assaltos, sequestros e até mesmo de estupros que começam dentro dos estacionamentos desses estabelecimentos”, declarou o vereador. Ainda conforme o projeto de Lei está em tramitação no legislativo municipal. A fiscalização e a forma do cumprimento ficarão a cargo dos órgãos da Prefeitura, responsável pelo uso e ocupação do solo, e pela aplicação do Código de Polícia Administrativa do Município.