Oposição vai ao STF para suspender tramitação da PEC do Teto

Parlamentares do PT e do PCdoB protocolaram nesta sexta-feira, 7 um mandado de segurança, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gastos públicos. Considerada prioridade do presidente Michel Temer, o projeto foi aprovado na quinta-feira, 6, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e deve ser apreciado na próxima segunda, 10, pelo plenário da Casa. A PEC limita as despesas do governo federal aos gastos do ano anterior, mais a variação da inflação.A medida é contra o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que, segundo os parlamentares, estaria impedido de colocar o projeto na pauta de votações por ser coautor do texto, e, portanto, ser parte interessada. Como Maia foi responsável por permitir a análise da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e determinar a instalação da Comissão Especial que aprovou o relatório do projeto, os deputados afirmam que houve “ilegalidade e abuso de poder” na tramitação da proposta na Casa. Na ação, os parlamentares também argumentam que a proposta, se aprovada, vai restringir o poder do Legislativo e do Judiciário para aumentar seus orçamentos. O pedido aponta limitação “ao exercício de atribuições e competência dos Poderes da República” e “restrição da liberdade” dos deputados federais que se elegerão no futuro para deliberar sobre a destinação dos recursos públicos, na votação das leis orçamentárias anuais, inclusive para concessão de aumento a servidores públicos. “Ao retirar, ou ao limitar a competência constitucional dos Tribunais, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, e especialmente das próximas legislaturas das Casas Legislativas do Congresso Nacional, a PEC 241/2016 projeta para o cenário normativo nacional grave restrição, que por fragilizar a relação dos Poderes Legislativo e Judiciário perante a condução administrativa que o Poder Executivo implementará tende a abolir aspecto central da atividade legislativa, qual seja aferir e deliberar sobre a projeção de receitas e a previsão de despesas da União”, diz a peça.