‘Juiz sem independência não é juiz, é carimbador de despachos’, diz Cármen Lúcia

Enquanto o Senado Federal discute um projeto que modifica a lei de abuso de autoridade, a ser votado no dia 6 de dezembro, e a Câmara cogita punir juízes e procuradores por crime de responsabilidade, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, criticou nesta terça-feira, 29, as tentativas de “criminalizar o agir do juiz brasileiro” e afirmou que toda ditadura “começa rasgando a Constituição”. “Juiz sem independência não é juiz. É carimbador de despachos segundo interesses particulares e não garante direitos fundamentais segundo a legislação vigente”, disse Cármen, durante a sessão extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também preside. A ministra destacou na sua fala que os juízes brasileiros tornaram-se recentemente “alvo de ataques”, com tentativas de “cerceamento de sua atuação constitucional” e ações no sentido de restabelecer até mesmo o “crime de hermenêutica”. O projeto que modifica a lei de abuso de autoridade possibilita que magistrados sejam processados por conta de sua interpretação da lei, o que é conhecido como “crime de hermenêutica”. Nesta quinta-feira, 1º, o Senado Federal promoverá uma sessão para discutir o projeto de lei que altera a legislação referente ao abuso de autoridade, de autoria do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), são aguardados. Já a Câmara vota nesta terça o pacote de medidas anticorrupção que deve incluir a punição por crime de responsabilidade para magistrados, promotores e procuradores.