Procuradores de Contas querem dinheiro repatriado para saúde e educação, não para ‘festejos de fim de ano’

O Ministério Público de Contas recomenda o uso do dinheiro repatriado – cerca de R$ 50 bilhões – nas áreas de saúde e educação. Em manifestação divulgada nesta quinta-feira, 29, procuradores que atuam junto aos Tribunais de Contas alertam para o uso dos recursos para satisfazer adicionais, gratificações e horas extras em atraso de servidores. Eles não querem a aplicação dos recursos em ‘festejos de fim de ano’ e fazem um alerta aos gestores. “Caso a recomendação ou o alerta não sejam cumpridos, essas autoridades poderão ter suas contas julgadas irregulares.” Os procuradores defendem que despesas com vinculação constitucional – como saúde e educação -, ‘são prioritárias’ – a exemplo das despesas legais, como os salários, que são verbas alimentícias. Eles argumentam que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe que essas despesas não podem sofrer limitações e, por isso, devem ser saldadas em primeiro lugar. O texto anota que em 2016, a ex-presidente Dilma Rousseff instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária visando atingir todos aqueles que têm dinheiro/ativos não declarados no exterior, a partir do pagamento de um porcentual a título de Imposto de Renda e de multa. Esses valores arrecadados deverão compor os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. Após muita pressão dos Estados e municípios, que serão beneficiados com a receita extraordinária, ficou estipulado o repasse desses valores no dia 30. Leia mais no Estadão.