Câmara adia fim da ‘guerra fiscal’ por 15 anos

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, em plenário, o texto-base do projeto de lei complementar do Senado que regulariza benefícios fiscais concedidos por Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A proposta foi aprovada por 405 votos a 28. Houve ainda duas abstenções. Como deputados alteraram o texto aprovado pelos senadores, o projeto terá de passar por uma nova análise do Senado.Na prática, o texto aprovado adia o fim da chamada “guerra fiscal”, na medida em que deu uma carência de 15 anos para Estados acabarem com as isenções concedidas para indústria, agropecuária e infraestrutura. A carência tinha sido aprovada pelo Senado, mas foi retirada inicialmente pelo relator do projeto na Câmara, Alexandre Baldy (Podemos-GO). Pouco antes da votação hoje, porém, o relator voltou atrás. A carência atende pedido de Estados do Norte e Nordeste, que dizem precisar de um tempo para parar de conceder os benefícios.Por outro lado, a alteração feita pelo relator representou uma derrota para o Estado de São Paulo e para o Ministério da Fazenda. A frente do Estado mais industrializado do País e, portanto, mais interessado no fim da guerra fiscal, o governador paulista, Geraldo Alckmin (PSDB), e o secretário-executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, defendiam uma redução gradual das isenções já a partir do próximo ano, como chegou a propor Baldy no projeto.A proposta aprovada, porém, mantém a redução gradual de incentivos para outros setores. Para empresas de atividades portuárias e aeroportuárias, os benefícios fiscais deverão ser reduzidos gradativamente durante oito anos, sendo 10% durante os seis primeiros anos e 15% no sétimo e oitavo anos. Para o comércio, as isenções terão de ser diminuídas ao longo de cinco anos, sendo 10% no primeiro ano e 20% a partir do segundo ano. Leia mais no Estadão.