Acordo com Odebrecht precisa de aval do governo, decide TRF-4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) entendeu que há vício no acordo de leniência firmado pela Odebrecht com o Ministério Público Federal (MPF) e decidiu manter bloqueados os bens da empresa. Em sessão na noite de terça-feira, 22, a 3ª Turma da Corte decidiu que as cláusulas da negociação, que envolvem indisponibilidade Patrimonial, precisariam do aval da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Controladoria-Geral da União (CGU). A decisão pode ter impacto nos acordos de leniência de outras empresas em negociação ou já firmados pelo MPF. Ainda cabe recurso. Os bens da Odebrecht haviam sido desbloqueados em primeira instância após o acordo de leniência firmado com o MPF. Por meio dele, a empresa reconheceu ilícitos e se comprometeu a ressarcir valores ao erário em troca de benefícios. Leia mais no Estadão.