3 maio 2024

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21 de novembro de 2017 | 07:41

Decreto regulamenta a Lei de Migração

brasil

O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 21, traz publicado decreto que regulamenta a Lei de Migração, instituída pela Lei 13.445/2017, que foi sancionada em maio, com vetos, pelo presidente Michel Temer depois de muitos protestos no País.A norma define direitos e deveres do migrante e regula a entrada e a estada de estrangeiros no Brasil, além de revogar parte do Estatuto do Estrangeiro, vigente no País desde 1980.O extenso decreto, com 319 artigos, disciplina assuntos como concessão de visto, asilo político, refúgio, autorização de residência, nacionalidade e naturalização, extradição, e infrações e respectivas penalidades. As novas regras já estão em vigor.

Estadão
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