AGU também vai a TRF-5 para tentar derrubar suspensão de MP de privatização

Além de tentar derrubar a decisão que suspendeu a MP 814/2017 no Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5º Região (TRF-5), segunda instância da Justiça Federal de Pernambuco. A AGU pede pela suspensão da decisão liminar do juiz Claudio Kitner, da 6º Vara Federal de Pernambuco, que na última quinta-feira, 11, suspendeu os efeitos da MP que permite a privatização da Eletrobras e subsidiárias, em resposta a uma ação popular ajuizada por Antônio Ricardo Accioly Campos, irmão do ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos, morto em 2014. Na decisão, o juiz afirmou que o governo federal não justificou o porquê de aprovar a questão por meio de MP. Ao TRF-5, a AGU afirma que os fundamentos da decisão são insuficientes para justificar a suspensão da MP, destacando o fato de o juiz não ter dado espaço de manifestação ao governo antes de proferir sua decisão. A AGU ainda alega que a decisão gera uma grave lesão à ordem econômica, já que a MP suspensa interrompe a contratação e iniciação dos estudos sobre a situação econômica e financeira da Eletrobras, “os quais teriam o condão de evitar a frustração de recursos fiscais no exercício de 2018”. “Ademais, as medidas voltadas para o fortalecimento do orçamento da União e saneamento das contas públicas são urgentes, justificam a edição da medida provisória e são essenciais ao equilíbrio das contas públicas”, completa. Na reclamação feita ao STF e no recurso ajuizado no TRF-5, a AGU alegou que a decisão do juiz, de 1º instância, usurpou a competência do Supremo, “consistente no exercício do controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo federal”. De acordo com a AGU, só poderia ser questionada no STF por meio de Ação Direta de inconstitucionalidade.