Para manter Lula candidato, PT pode recorrer até a tratados internacionais

Se o PT decidir de fato seguir em frente com o plano de prolongar ao máximo a candidatura formal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso pela Operação Lava Jato por corrupção passiva e lavagem dinheiro a 12 anos de reclusão, ao Palácio do Planalto, o caminho pode estar na combinação entre prazos da legislação eleitoral e recursos a órgãos internacionais. Diante da decisão do partido de enquadrar dirigentes para evitar que falem abertamente sobre um plano B, especialistas ouvidos pelo Estadão Broadcast entendem que medidas como um recurso baseado no Pacto de San José da Costa Rica poderiam dar sustentação à estratégia. Ratificado pelo Brasil em 1992, o tratado de 1969 estabelece que só pode ser impedido de se candidatar aquele que já esgotou todos os recursos possíveis. Na prática, sob a presunção de inocência, o acordo permite que uma pessoa concorra mesmo com uma condenação em segunda instância, como é o caso de Lula. O entendimento contradiz a Lei da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de políticos condenados por um órgão colegiado, lembra o advogado Fernando Neisser, presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto de Advogados de São Paulo (IASP). “A jurisprudência da Corte internacional foi no sentido de dizer que as leis dos países que dizem algo diferente do tratado – como é o caso da Ficha Limpa – violam o pacto”, explica Neisser. “O STF está submetido à autoridade da Corte. Para fins de interpretação do tratado, ela é a última instância”, diz. Na prática, entretanto, quem decide sobre o cumprimento de decisões de cortes internacionais é o próprio STF. Neisser reconhece também que ninguém no Brasil nunca recorreu a uma Corte internacional em um caso semelhante ao de Lula. Leia mais no Estadão.