TSE não deve decidir sobre cota feminina no fundo eleitoral, defende área técnica

Um parecer da área técnica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) obtido pelo Broadcast Político recomenda que o tribunal não decida sobre a fixação de um patamar mínimo de 30% do bilionário Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidaturas femininas. Sem entrar no mérito da questão, o parecer alega que a consulta apresentada por um grupo de deputadas e senadoras não é a via processual adequada para tratar do assunto, pois pretende transferir um entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) em torno do Fundo Partidário para o FEFC na arena eleitoral. Conforme o documento, o TSE “não pode atuar em substituição ao STF”. A manifestação da área técnica do TSE é de caráter consultivo, e não vinculativo – ou seja, o documento é levado em consideração pelos ministros, mas o plenário pode firmar um entendimento em sentido contrário. A relatora do caso é a ministra Rosa Weber, que assumirá o comando do tribunal durante as eleições. “O tema é importante porque as mulheres são importantes”, disse a ministra ao Broadcast Político. O caso deve ser discutido pelo plenário do TSE na noite desta terça-feira (22). No dia 15 de março, o STF determinou que pelo menos 30% do total de recursos do Fundo Partidário destinado a campanhas eleitorais devem ser destinados às candidaturas femininas, considerando que a legislação eleitoral prevê que os partidos têm de reservar 30% das vagas em eleições para mulheres. Leia mais no Estadão.