Congelamento salarial de servidor liberou progressões de R$ 500 milhões por ano

Uma brecha na lei aprovada pelo Congresso para congelar salários de servidores públicos até o fim de 2021 permite que progressões de carreira continuem sendo concedidas normalmente.

Somente no funcionalismo do Executivo federal, esses benefícios geram um custo adicional de R$ 500 milhões ao ano.

Além do bloqueio de reajustes, a equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) tentou impedir temporariamente as promoções automáticas.

Mas a proposta foi derrubada no Senado por pressão de parlamentares da oposição, do centro e aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A Câmara também chegou a discutir o assunto, mas, por resistência política, os servidores foram poupados nesse ponto da medida.

Técnicos do time de Guedes queriam que o funcionalismo também desse uma parcela de contribuição na crise provocada pelo coronavírus, que gerou perdas salariais e fechou vagas na iniciativa privada.

Após intenso debate com o Congresso, ficaram proibidos os reajustes de remuneração, mas não as progressões automáticas.

Isso significa que mesmo durante a pandemia do coronavírus, o governo seguirá liberando que servidores avancem degraus na carreira, assim como a promoção em massa na AGU (Advocacia-Geral da União).

O órgão chegou a colocar 92% da categoria de procuradores federais no topo da carreira, com salários de R$ 27.303. Foram promovidos 606 procuradores de uma só vez.

Após repercussão negativa, a AGU anunciou que decidiu suspender a medida, embora argumente que tudo foi feito conforme orientação da lei.

O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) também pediu que o órgão de controle barrasse as promoções concedidas na AGU.

Na representação, o subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado, argumenta que, ao contrário do entendimento da equipe econômica, a lei sancionada em maio também impede esses tipos de ascensões nas carreiras, pois o texto veda a concessão de qualquer tipo de vantagem ou aumento até o fim do próximo ano.

“Progressão funcional implica adequação da remuneração”, afirmou Furtado.

Em maio, entrou em vigor um pacote de socorro financeiro a estados e municípios durante a pandemia. Guedes queria, como contrapartida, medidas de controle das despesas com funcionalismo.

Alinhado com a equipe econômica, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), apresentou uma versão que ainda restringia as progressões e promoções até o fim de 2021. Militares também seriam atingidos.