Fachin mantém posição e vota para suspender venda de refinarias pela Petrobrás

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve seu voto para suspender o plano de venda de refinarias tocado pela Petrobrás. Relator da ação apresentada pelo Congresso na Corte, o ministro já havia manifestado sua visão quando o processo começou a ser julgado no plenário virtual do STF. Na ocasião, os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello o acompanharam.

Até agora, o julgamento tem 4 votos pela manutenção do plano de venda, dos ministros Luis Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli, e dois pela suspensão, de Fachin e Rosa Weber.

A estatal tem planos para vender oito refinarias, mais da metade de seu parque de refino, que conta com 13 unidades. O Congresso afirma que a Petrobrás manobra uma determinação do STF ao transformar as refinarias em subsidiárias para então vendê-las. No ano passado, a Corte proibiu o governo de vender uma “empresa-mãe” sem autorização legislativa e sem licitação, mas autorizou esse processo no caso das subsidiárias. A decisão abriu caminho para a privatização da Transportadora Associada de Gás (TAG) já naquele ano.

Na sessão plenária desta quinta-feira, 1.º, o ministro Fachin destacou a legislação segundo a qual a Petrobrás está autorizada a criar subsidiárias para o “estrito cumprimento de atividades de seu objeto social”. Segundo ele, em vários momentos do debate feito pelo STF no ano passado ponderou-se o risco de desvio.

Para o ministro, a criação das subsidiárias no caso das refinarias não serve para cumprir com o objetivo social da estatal, mas apenas à venda de ativos da Petrobrás. “Dessa forma, entendo não ser possível a livre criação de subsidiárias com o consequente repasse de ativos e posterior venda direta no mercado”, disse.

Fachin também afirmou que não está se afirmando que a alienação não seja possível ou necessária para os planos de desinvestimentos da empresa, mas que o movimento depende de análise do legislativo e de procedimento licitatório. “Ação depende do necessário crivo do Congresso Nacional e procedimento licitatório”, disse.

Ele respondeu à alegação feita na quarta-feira, 30, pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, de que o processo tratava apenas de uma hipótese. “Não é uma questão hipotética, mas de alienação de ativos”, disse.

Terceiro a se manifestar, Barroso votou pela manutenção do plano de vendas tocado pela estatal. Ele se juntou a Alexandre de Moraes, e argumentou não ter visto nenhuma fraude na movimentação da petroleira com a alienação das unidades por meio de subsidiárias. “Nem sequer se tangencia questão de alienação de controle. Portanto, não vejo fraude”, disse.

Assim como Moraes, ele destacou o viés econômico dos planos da petroleira. Barroso alegou que não há como uma estatal precisar de autorização legislativa a cada decisão de venda de ativo. “Não tem como funcionar como empresa privada se tiver que seguir esses ritos”, disse.

O julgamento foi retomado na tarde desta quinta, depois de os ministros ouvirem, na quarta-feira, as manifestações dos envolvidos no processo. O advogado da Petrobrás, Tales David Macedo, rejeitou a avaliação de que está em curso uma dilapidação do patrimônio da empresa e defendeu que as operações não dependem do aval do Legislativo, uma vez que não se trata de transferência de controle acionário da União. Segundo ele, as refinarias à venda representam apenas 7,5% do ativo imobilizado da estatal.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se posicionaram contra a ação.

Plano para reduzir o endividamento

A venda das refinarias pode alcançar R$ 83 bilhões e encurtar o caminho para que a estatal tenha endividamento alinhado com o de outras petroleiras, ampliando a capacidade de investir. Ao mesmo tempo, de pagar dividendos mais generosos a seus acionistas – tanto a União quanto os minoritários.

A dívida bruta da Petrobrás em junho era de US$ 91,3 bilhões. É 35% menor que em junho de 2014, quando a empresa chegou a dever quase US$ 140 bilhões. A relação entre a dívida e o Ebitda (geração de caixa), de 2,34 vezes, segue acima da média do setor, de 1,5 vez. A meta da estatal é reduzir o montante a US$ 60 bilhões em 2022. Se chegar lá, ela pode pagar dividendos com base na geração de caixa, que permaneceu forte mesmo com o choque do petróleo, graças à rentabilidade do pré-sal e à recuperação da economia chinesa.