Oi fecha acordo com governo para pagar, em sete anos, R$ 7,2 bi em multas

Um acordo fechado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Oi permitirá o pagamento de R$ 7,2 bilhões em multas devidas pela companhia à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A proposta foi formalizada hoje, 25, e permitiu à companhia reduzir as penalidades à metade. O valor original das 198 multas aplicadas pelo órgão regulador era de R$ 14,3 bilhões.

De acordo com a AGU, “é o maior acordo da história formalizado pela PGF (Procuradoria-Geral Federal) e pela Anatel”. A Oi deverá pagar R$ 1,8 bilhão à Anatel em até seis meses, por meio da conversão em renda de depósitos judiciais vinculados a processos em trâmite na Justiça. O restante será pago em até 84 vezes, ou seja, em sete anos. A projeção é de R$ 85 milhões mensais em média, informou a Anatel.

O acordo foi firmado nos termos da Lei 13.988/2020, que estabeleceu novas condições de pagamento de dívidas à União por empresas em recuperação judicial. Os débitos da Oi com o governo foram um dos principais impasses do processo de recuperação judicial da companhia. Na época, a legislação em vigor não permitia aprovação de qualquer desconto e limitava o parcelamento em até 60 meses. Foi por essa razão que, em 2017, Anatel e AGU votaram contra o plano.

Com a sanção da nova lei, uma nova proposta para o pagamento das dívidas foi apresentada pela companhia. O Conselho Diretor da Aneel havia dado aval a ela em 4 de setembro e, em 8 de setembro, ela foi aprovada em assembleia geral de credores, na forma de aditamento ao plano de recuperação judicial da Oi.

“Uma vez pagos, os créditos não-tributários serão destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), cujos recursos são uma das fontes de financiamento da Anatel”, informou a AGU. O acordo dará fim a 1,7 mil processos judiciais, entre ações de execução fiscal, anulatórias, cautelares e embargos à execução.