Lewandowski decide enviar ação do governo sobre desoneração da folha direto ao plenário

A ação do governo no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a prorrogação da desoneração da folha para 17 setores da economia por mais um ano será analisada diretamente pelo plenário da Corte. Relator do caso, o ministro Ricardo Lewandowski não decidiu sobre o pedido de liminar (provisório) feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) e despachou o processo para ser analisado pelos 11 ministros do STF. Ainda não há data para isso acontecer.

Em despacho nesta sexta-feira, 18, o ministro pediu informações à presidência do Congresso Nacional, à AGU e à Procuradoria-Geral da República (PGR). Depois que eles forem ouvidos, o processo deve ficar liberado para julgamento. “Solicitem-se informações à Presidência do Congresso Nacional. Após, ouça-se, sucessivamente, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República”, decidiu.

Lewandowski usou como base uma regra legal segundo o qual, diante da relevância de uma matéria e havendo pedido de medida cautelar (provisória), o relator poderá submeter o processo diretamente ao pleno, depois ouvidas as partes do caso.

A ação foi apresentada nesta quarta-feira, 16, pelo governo. A política de desoneração, criada no governo Dilma Rousseff (PT), terminaria no fim deste ano, mas o Congresso decidiu prorrogar a medida até o fim de 2021 sob o argumento de que os efeitos da pandemia seriam agravados para setores beneficiados pela medida, como construção civil, tecnologia da informação, transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, comunicação e têxtil.

O presidente Jair Bolsonaro chegou a vetar a medida, a pedido da equipe econômica, mas o Congresso derrubou o veto.

Agora, o governo pede ao STF que suspenda a vigência da prorrogação. Segundo cálculos da equipe econômica, a medida pode desfalcar as receitas em R$ 9,778 bilhões em 2021, além de causar pressão adicional no teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação. O Tesouro precisa compensar o INSS pela perda de arrecadação, e essa despesa fica dentro do teto, ocupando espaço de outros gastos, inclusive investimentos. Como não havia previsão de desoneração em 2021, prorrogar a política significa cortar de outros lugares.