Liminar suspende tramitação de PL que prevê alienação de 27 imóveis do Estado

Decisão liminar do desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), suspendeu a tramitação do projeto de lei do Executivo que prevê a alienação de 27 imóveis por meio de leilão para custear o Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia (Funprev) – dentre os imóveis, estão a Estação Rodoviária de Salvador, a sede do Detran e o antigo Centro de Convenções da Bahia. A ação que foi movida pelo deputado estadual Hilton Coelho.

O desembargador Paulo Chenaud deu prazo de dez dias para que sejam fornecidas informações maiores sobre os bens e sobre seus usos anteriores. O magistrado salientou que o projeto não contém “informações detalhadas, claras e precisas sobre as características dos imóveis públicos estaduais a serem alienados”, “bens que, segundo informações jornalísticas que instruem a exordial, são de imenso valor econômico, cuja licitação na modalidade de leilão versará sobre patrimônio de centenas de milhões de reais”.

O Governo do Estado informou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) foi notificada a respeito da liminar e vai adotar as medidas judiciais cabíveis.