Congresso quer impedir governo de remanejar livremente R$ 164 bilhões do Orçamento

O Congresso quer barrar a tentativa do governo do presidente Jair Bolsonaro de remanejar internamente um total de R$ 164 bilhões de gastos neste ano sem aval dos parlamentares. A proposta faz parte do projeto de lei que destrava as despesas condicionadas à regra de ouro (PLN 9/2021) e que deve ser votado até o próximo dia 27 na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O projeto libera um total de R$ 164 bilhões em despesas condicionadas à regra de ouro, que proíbe o Executivo de se endividar para pagar despesas correntes, aquelas destinadas ao pagamento de salários e manutenção da máquina pública. A maior parte do crédito suplementar, no valor de R$ 133,9 bilhões, é para pagar aposentadorias do INSS. Além disso, há despesas para manutenção de universidades e institutos federais. Se a proposta não for aprovada por 257 deputados e 41 senadores, o governo ficará sem autorização para pagar esses benefícios.

Este é o terceiro ano que o Executivo precisa de aval dos parlamentares para descumprir a regra de ouro. Desta vez, porém, além de encaminhar a proposta definindo o destino de cada despesa, o governo foi além e incluiu um artigo para remanejar internamente os R$ 164 bilhões ao longo do ano, depois da aprovação do projeto. Na prática, a equipe econômica poderá trocar as despesas de lugar sem ter de pedir uma nova autorização para os deputados e senadores. “Não vamos permitir isso”, disse o relator do projeto, deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

Nos últimos anos, o governo e o Congresso têm adotado acordos para flexibilizar o remanejamento interno de despesas por portaria, conforme limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA). As despesas condicionadas à regra de ouro, porém, ainda dependem de aval do Legislativo e acabam servindo de moeda de troca para a aprovação. O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou uma emenda para retirar o artigo que autoriza o remanejamento interno. Para ele, o dispositivo afronta a regra de ouro, prevista na Constituição, ao autorizar a abertura de créditos suplementares por portaria sem finalidade precisa.

“Ademais, caso o art. 4º fosse admitido o Parlamento estaria abrindo mão de uma das suas mais importantes prerrogativas: a autorização das despesas públicas e o Congresso Nacional estaria praticamente dando um ‘cheque’ de R$ 164 bilhões para o Executivo, reduzindo dramaticamente sua necessária participação no processo orçamentário”, afirmou Arnaldo Jardim na justificativa da emenda, que deve ser aceita pelo relator no parecer.

Ao encaminhar o projeto, o Ministério da Economia afirmou que propôs a autorização “com o objetivo de dar maior flexibilidade na utilização destes recursos na gestão das despesas”, pontuando que os remanejamentos serão estabelecidos conforme os limites da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A lei autoriza, por exemplo, o governo a aumentar as despesas discricionárias sob o guarda-chuva dos ministérios reduzindo outros investimentos até o limite de 20% das despesas que serão cortadas. No Congresso, a resistência está justamente em permitir que o governo faça essas alterações sem aprovação dos parlamentares.

Além de retirar a autorização para o remanejamento interno, o relator avalia reduzir o volume de despesas solicitadas pelo governo. Ele também quer estabelecer um teto de juros para limitar os empréstimos destinados à manutenção desses gastos. “O Guedes é o dono do dinheiro e empresta para ele mesmo pagando juros lá em cima. Se você não estabelece limites, vai aumentando a bola de neve e cada vez fica mais caro”, afirmou Hildo Rocha.

PEC

Outra mudança proposta pelo governo em relação à regra de ouro também enfrenta resistência. O governo incluiu na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios um dispositivo para acabar com a necessidade de solicitar autorização do Congresso todos os anos na hora de realizar empréstimos e bancar as despesas correntes. A ideia do governo é incorporar o aval já na Lei Orçamentária Anual (LOA). Na avaliação de técnicos, a proposta enterra de vez a regra de ouro.

Uma das diferenças entre a PEC e o modelo atual é que a LOA depende apenas de maioria simples para aprovação. Atualmente, por outro lado, quando o governo encaminha o projeto para executar as despesas condicionadas, depende da aprovação de no mínimo 257 deputados e 41 senadores, ou seja, maioria absoluta na Câmara e no Senado. Na prática, o modelo atual aumenta o poder de barganha dos parlamentares na negociação.

Na avaliação de Hildo Rocha, a proposta do governo na PEC dos precatórios aumenta ainda mais o endividamento da União para bancar despesas e precisa ser rejeitada. “Não passa. Já vai ser difícil a PEC dos precatórios, com esse dispositivo fica mais difícil. A regra de ouro deveria ser cláusula pétrea porque, se não, é fácil botar dono de banco como ministro. É o pior roubo que tem, você está roubando dinheiro e deixando a conta para os próximos”, disse o deputado.