STF decide manter autonomia do Banco Central por 8 votos a 2

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira, 26, para manter a lei que conferiu maior autonomia ao Banco Central. O julgamento terminou com votos favoráveis de oito ministros para que a Suprema Corte dê aval à legislação sancionada em fevereiro e negue a ação apresentada pelo PT e PSOL, partidos de oposição ao governo.

A análise do caso foi retomada nesta tarde e os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram a favor da autonomia do BC, assim como Luís Roberto Barroso havia votado no dia anterior; a ministra Rosa Weber acompanhou o relator, Ricardo Lewandowski, e votou contra.

A maioria dos votos para manter a lei foi formada com a posição da ministra Cármen Lúcia. Ela seguiu um entendimento similar ao do ministro Alexandre de Moraes. Apesar de o ministro entender que a autonomia do BC só poderia ter sido conferida por um projeto de lei de autoria do presidente da República – o que não foi o caso -, Moraes avaliou que houve iniciativa de Bolsonaro no caso porque a proposta enviada pelo Executivo ao Congresso foi seguida praticamente de forma integral no texto da lei.

O presidente apresentou ainda em 2019 um projeto de lei para instituir a autonomia da autoridade monetária. O texto chegou a tramitar na Câmara, mas formalmente, o projeto aprovado foi um de autoria parlamentar.

“Se o que foi aprovado é o que foi enviado pelo presidente, iniciativa privativa está respeitada”, disse Moraes. “Apesar de o projeto de lei ser de autoria parlamentar, a redação final da lei é a sugerida pelo presidente. Se pegarmos olhar externo o presidente apresentou PL, projeto capitaneou a redação final, participou das discussões, sancionou o projeto. Não houve vício de iniciativa porque a lei tem redação quase idêntica ao PL apresentado pelo presidente”, argumentou o ministro.

Fachin teve interpretação similar. Para o ministro, não houve inconstitucionalidade no processo legislativo de autonomia do BC. “O que houve no Congresso foi o prosseguimento conjunto das propostas do Senado e do presidente sobre a autonomia do BC”, disse Fachin, o que também foi compartilhado pela ministra Cármen Lúcia. “O apensamento do PL do presidente fez sanar qualquer vício de iniciativa. A lei não contraria a constituição”, afirmou.

Além disso, Moraes afirmou que não viu afronta à Constituição na escolha de conferir autonomia à autoridade monetária. “Não me parece que o estabelecimento de mandatos no BC fere a Constituição”, disse.

Mais cedo, em evento online promovido pela XP Investimentos, o presidente da Corte, Luiz Fux, fez um forte aceno aos investidores do mercado e afirmou que a autonomia da autoridade monetária é um “reclamo” muito justo do segmento e que, na sua avaliação, deve ser atendido. “O Banco Central tem que ter visão transnacional e atuar com total independência”, afirmou o ministro.

Fux classificou como “festejados” os países que adotam política monetária de independência e afirmou que a própria Constituição brasileira preconiza a livre iniciativa e a intervenção mínima na Economia. “Se governo não deve intervir, o Banco Central é uma instituição do Estado, e não do governo”, disse Fux, para quem a área de atuação do Banco Central transcende os interesses do governo. “Não é uma área que se possa enxergar com qualquer tipo de ideologia.”

Ele ainda pontuou que o “erro formal” apresentado pelos partidos de oposição ao STF em relação ao processo legislativo da Lei de Autonomia do BC, no caso concreto, não teria relevância. Na visão do ministro, o mais importante para o Brasil é que a Suprema Corte julgue a “questão de fundo”, ou seja, o mérito dessa medida aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente.

Para ele, de qualquer forma, a questão que envolve a necessidade de iniciativa do presidente da República para que o Congresso aprove certas leis pode ser compreendida como atendida no caso. Fux lembrou que o presidente Jair Bolsonaro chegou a enviar um projeto de lei que conferia maior autonomia ao BC, e que essa proposta tramitou na Câmara juntamente do texto que foi aprovado pelo Legislativo. “Ainda que se queira enfatizar vício formal, posteriormente a isso o presidente sancionou a lei, reiterou sua manifestação de vontade”, apontou Fux.