Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães firma acordo com MPF após órgão constatar irregularidades em licitação

O município de Luís Eduardo Magalhães e o Ministério Público Federal (MPF) firmaram um acordo após o órgão constatar indícios de irregularidades em licitação de contêineres realizada pela administração municipal.

Segundo o acordo, a Prefeitura não receberá e não pagará por nenhum contêiner, ficando também suspenso por parte da empresa o envio de mais “módulos”. Além disso, o Poder Executivo municipal não poderá instalar os contêineres recebidos e terá que justificar, inclusive do ponto de vista econômico, a necessidade dos contêineres com relação à reforma ou construção padrão de alvenaria.

Através de um acordo extrajudicial assinado na quinta-feira (28), na sede do Ministério Público Federal (MPF) em Barreiras, será suspensa a ação judicial por 30 dias. Com isso, a administração municipal irá instaurar o processo administrativo para apurar eventual fraude e delimitar responsabilidades, impondo as cabíveis sanções administrativas aos agentes públicos e privados.