Tribunal Pleno se reúne em março para criação de Órgão Especial do TJBA

No próximo dia 1º de março, ocorre uma sessão ordinária administrativa no Tribunal Pleno, exclusivamente para apreciação de reforma do Regimento Interno, para criação de Órgão Especial, atendendo ao que determina o art. 93, II, da Constituição Federal, que diz que “nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno. Atualmente, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) é composto por 70 desembargadores.

O projeto de criação do Órgão Especial foi submetido a ampla discussão pela Comissão de Reforma do TJBA, obtendo aprovação por unanimidade. A comissão é composta pelos desembargadores Cynthia Pina Resende (presidente), Pedro Guerra, Ivone Bessa e Abelardo da Matta. Na condição de relator, o desembargador Abelardo da Matta fez um estudo aprofundado do tema, inclusive com análise comparativa dos órgãos especiais dos diversos tribunais do país, sem deixar de levar em consideração as peculiaridades do TJBA.

A criação do Órgão Especial atende aos anseios da sociedade civil, dos jurisdicionados, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Bahia, informa o TJBA.

Metade dos integrantes do Órgão Especial será composta pelos desembargadores mais antigos e os demais, por eleição do colegiado.

A Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno tem competência para propor alterações de ordem legislativa ou de atos normativos do próprio Poder Judiciário e promover a reforma e atualização do Regimento Interno.