Prefeito veta fim do pagamento da taxa de pátio da Transalvador nos finais de semana e projeto que contemplava ciclistas

O prefeito Bruno Reis (União) vetou nesta sexta-feira (17) dois projetos de lei apresentados por vereadores. As duas propostas têm relação com a circulação de veículos, envolvendo arrecadação com multas de trânsito e o pagamento de estacionamento de automóveis custodiados pela Transalvador nos finais de semana. Além disso, houve vetos parciais a três outras proposições.

De autoria do vereador André Fraga (PV), o projeto obriga a Prefeitura a destinar 10% do valor arrecadado com as multas de trânsito na capital para mobilidade ativa através do uso de bicicletas. Quando o texto foi aprovado, em dezembro de 2022, o vereador explicou que a verba seria utilizada para tornar as vias públicas propícias à mobilidade ativa, desde a sinalização apropriada à construção de ciclovias, ciclofaixas, vias compartilhadas, além da criação de bicicletários públicos e campanhas de educação e cidadania no trânsito.

O outro projeto vetado, de autoria do vereador Leandro Guerrilha (PP), garantia o não pagamento de taxas de pátio, sob a tutela da Transalvador, aos sábados, domingos e feriados. O edil lembrou, na época da aprovação da proposta, também em dezembro de 2022, que mesmo o proprietário do veículo estando em situação regularizada pelo pagamento de suas taxas, impostos e sanadas as demais ilegalidades que motivaram a apreensão do automóvel, ainda assim é obrigado arcar com o custo extra, pois as unidades de depósito veicular só funcionam de segunda a sexta-feira.

“A presente proposição extrapola a competência legislativa municipal ao estabelecer a liberação de taxas de estacionamento nos finais de semana e feriados para veículos custodiados cujo proprietário tenha pago todas as taxas impostos e solucionado as infrações a ele imputadas no ato da apreensão, na forma do art. 22, XI da Constituição Federal, que estabelece a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte”, afirmou o prefeito, no veto encaminhado à Câmara.

Ele frisou ainda que o CBT disciplina o pagamento das despesas de remoção em período integral, contado em dias que o veículo permanecer no depósito. “Ademais, deve ser registrado que a manutenção dos veículos apreendidos por irregularidade nos finais de semana e feriados gera despesa para o município, não atendendo o interesse público o pagamento destas pelos Erário”, concluiu.

O prefeito vetou parcialmente o projeto que autoriza a implementação do Programa Primeiro Emprego pelo Executivo municipal; o que trata da criação da política de prevenção ao abandono e evasão escolar e o que permite ao contribuinte ter acesso a meio e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como PIX e operações de cartão de débito e crédito. Vale frisar que todos os vetos precisam ser analisados pelos vereadores, que podem mantê-los ou derrubá-los.

Nos últimos dez dias, Bruno Reis sancionou integralmente ou parcialmente 17 projetos de vereadores aprovados em dezembro de 2022 pela Câmara Municipal. Entre eles o que libera a distribuição, pelo SUS, de medicamentos à base de cannabis medicinal; a obrigatoriedade da implantação de câmeras nos fardamentos de seguranças dos shoppings; a prioridade para matrícula na rede estadual de crianças em situação de vulnerabilidade; e até a permissão para que motoristas e cobradores do transporte público utilizem bermudas e bermudões.