A importância da aprovação do Marco Legal das Plataformas Digitais, por André Curvello*

A sociedade contemporânea vive em um mundo cada vez mais interconectado, em que a internet desempenha papel fundamental na disseminação de informações, interação social e acesso à cultura. No entanto, é crucial reconhecer que essa facilidade contemporânea também traz consigo desafios e responsabilidades. Nesse contexto, surge a importância do Marco Legal das Plataformas Digitais (Projeto de Lei 2630), em tramitação no Congresso Nacional.

Por falta de informação (ou por má intenção), algumas pessoas e entidades repetem ad nauseam o boato de que esse projeto de lei criará um obstáculo à liberdade de expressão. Não deixaremos que essa mentira, dita mil vezes, vire verdade. Essa é uma versão enganosa.

É importante ressaltar que as medidas previstas no Marco Legal das Plataformas Digitais não implicam em restrições ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à livre expressão e à manifestação artística, intelectual, satírica, religiosa, política, ficcional, literária ou qualquer outra forma de manifestação cultural, conforme previsto nos artigos 5º e 220 da Constituição Federal. O projeto também assegura o direito à liberdade de religião ou crença, garantindo que todos os usuários possam expressar suas convicções religiosas.

Paralelamente, o que se pretende é que as plataformas digitais passem a adotar a responsabilidade social como uma de suas diretrizes, respondendo civilmente pelos excessos que elas e os usuários ora cometem seguidamente, e que têm acarretado na existência, na internet, de um ambiente tóxico e contaminado pelo ódio e pela desinformação.

Ou seja, o projeto busca responsabilizar as plataformas digitais, como redes sociais, ferramentas de busca e mensagens instantâneas, por conteúdos ilegais ou prejudiciais veiculados em suas plataformas, exigindo que elas adotem medidas para combater a disseminação de informações falsas, discurso de ódio, violência, entre outros.

Ele também estabelece a necessidade de transparência por parte das plataformas digitais, exigindo que elas forneçam informações claras sobre os algoritmos e mecanismos de recomendação utilizados, de modo a tornar mais compreensível para os usuários como são direcionados os conteúdos exibidos.

O projeto também prevê medidas para combater a criação e disseminação de contas falsas ou inautênticas, que têm o objetivo de enganar ou manipular os usuários. Isso inclui a obrigatoriedade de identificação dos responsáveis pelas contas e a adoção de mecanismos para coibir práticas fraudulentas.

O Marco Legal das Plataformas Digitais propõe diretrizes para a proteção dos dados pessoais dos usuários, garantindo maior controle e privacidade sobre suas informações, e procura combater a disseminação de informações falsas e desinformação, exigindo que as plataformas digitais adotem medidas para verificar a veracidade das informações veiculadas e para identificar e rotular conteúdos enganosos.

E, importantíssimo, o projeto dá ênfase especial à proteção integral e prioritária das crianças e adolescentes, estabelecendo medidas para prevenir a exposição de conteúdos inadequados a esse público e para combater a exploração infantil na internet.

É inaceitável a permanência da atual realidade, com a divulgação impune de mensagens que estimulem a automutilação, atentem contra o estado democrático de direito, incitem a violência contra crianças, mulheres, pessoas LGBTQIA+ e outros grupos, promovam discriminação, preconceito ou pratiquem ações que atentem contra a dignidade humana.

As plataformas digitais fazem parte da sociedade e por isso têm o dever de ajudar a aprimorar a convivência entre as pessoas, proporcionando condições para que haja mais harmonia. Não podem ser simplesmente máquinas de produção de lucros incalculáveis para seus acionistas.

É fundamental lutar pela aprovação do Marco Legal das Plataformas Digitais. Pode não ser ainda o ideal mas é um grande avanço para o fortalecimento do respeito, tão escasso nessa sociedade cada vez mais rápida e vazia.

*André Curvello é jornalista e secretário estadual de Comunicação Social.