Liberdade x restrições: futuro dos aplicativos de aluguéis em Salvador novamente em debate na Câmara Municipal

Depois de derrubar, em 2018, a taxação dos aplicativos de aluguéis em Salvador, a Câmara Municipal volta a debater as regras sobre o funcionamento desse tipo de serviço, sendo o mais conhecido disponibilizado pelo Airbnb. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Relações Internacionais da Casa, presidida pelo vereador Cláudio Tinoco (União), inseriu emendas a um projeto do vereador Alexandre Aleluia (PL) que estabelece a liberdade plena do modelo de negócio, alterando de forma drástica a proposta.

As emendas foram apresentadas por Tinoco, entre elas a que determina a todos os imóveis destinados ao aluguel o cadastro prévio na Prefeitura. Quem tiver débitos de IPTU fica de fora da possibilidade de anunciar por meio dos aplicativos.

Além disso, outra emenda estabelece que o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve ser aplicado a cada operação de aluguel. E mais: o imóvel fica sujeito a fiscalizações municipais, cumprindo condições impostas pela Prefeitura, sob risco de descredenciamento e multas.

Se as mudanças ao texto forem confirmadas, o proprietário do imóvel fica obrigado a fornecer informações periódicas à Prefeitura, como valor médio do aluguel, quantidade de aluguéis e dados pessoais dos hóspedes, incluindo nome, CPF e, no caso de estrangeiros, país de origem.

“Essa mudanças prejudicam a essência do projeto, que era a de assegurar a liberdade de inovação no mercado de aluguéis e hospedagem em Salvador. Ao invés de impulsionar a inovação, essas alterações propostas potencialmente a dificultam, levantando ainda questões sérias sobre proteção de dados e privacidade”, disse Alexandre Aleluia ao Política Livre.

“Com a contínua discussão sobre este projeto de lei, é crucial que Salvador encontre um equilíbrio apropriado entre regulamentação, inovação tecnológica e respeito à privacidade do cidadão”, acrescentou o vereador do PL.

Em 2018, o próprio Aleluia foi relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de um projeto de lei apresentado pelo então vereador Felipe Lucas, atual diretor de Esportes da Prefeitura, que tinha como objetivo taxas o Airbnb e outros aplicativos semelhantes. Na ocasião, o edil do PL considerou o texto inconstitucional, e a medida não prosperou.

O projeto de Aleluia já passou pela CCJ e agora tramita no colegiado presidido por Tinoco, que já foi secretário municipal de Cultura e Turismo.