TJ-BA realiza a primeira audiência de entrega voluntária de criança em Alagoinhas

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Vara da Infância e Juventude de Alagoinhas, distante 126 quilômetros de Salvador, realizou a primeira audiência de entrega voluntária de criança na Comarca. O ato, ocorrido no dia 05 de junho, aconteceu em formato híbrido e contou com a participação da Defensoria Pública, Ministério Público e Assistência Social.

A busca pelo Poder Judiciário, em situação como essa, está prevista na Lei 13.509/2017, e na Resolução n. 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com os dispositivos, a gestante ou parturiente que manifeste o desejo de entregar o filho para adoção será acolhida por uma equipe interprofissional, que avaliará a motivação do ato. Se, por exemplo, este é fruto de decisão amadurecida e consciente ou se determinada pela falta ou falha de garantia de direitos.

Na situação realizada na comarca de Alagoinhas, a genitora descobriu acerca dessa possibilidade na internet e procurou a Vara no dia 14 de junho. Ela foi orientada sobre o trâmite correto e seguro, inclusive sobre o direito ao sigilo, e recebeu a Carta de Apresentação, para que portasse durante toda a gestação, com a informação de que estava sendo acompanhada pelo Poder Judiciário. A medida visa proteger a mulher do preconceito, constrangimento e julgamento social.

A rede de proteção foi acionada e no dia 29 de junho nasceu o menino Pedro (nome fictício), que após a alta hospitalar foi entregue à Pastoral do Menor, sob guarda provisória determinada pela Justiça.

Na audiência, após confirmadas as boas condições emocionais e psicológicas, a genitora confirmou a vontade de entregar a criança à adoção, sendo imediatamente declarada a extinção do poder familiar por sentença, ressaltando-se o direito de arrependimento no prazo de dez dias.

O TJ-BA – presidido pelo desembargador Nilson Soares Castelo Branco – afirmou reconhecer a importância da adoção voluntária realizada de acordo com os procedimentos legais e apoia a divulgação dos métodos a serem seguidos para evitar que mulheres façam uso de práticas arriscadas e ilegais, por falta de conhecimento.