Presidente e corregedores do TJBA participam, pela primeira vez, de audiência pública na Assembleia

Após a aprovação do Projeto de Lei 24.959 no Tribunal Pleno e enviado para Assembleia Legislativa da Bahia, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, e os corregedores José Edivaldo Rocha Rotondano e Jatahy Fonseca Júnior aceitaram o convite do deputado estadual Rosemberg Pinto, presidente da Sessão Especial de Audiência Pública, para discutir sobre o projeto.

É a primeira vez que desembargadores do Tribunal de Justiça mais antigo das américas participam de uma audiência pública no Parlamento baiano.

O debate sobre a reestruturação dos Cartórios Extrajudiciais na Bahia foi realizado?no auditório Jorge Calmon,?da Assembleia, nesta segunda-feira (7). O?encontro reuniu notários e registradores, servidores do Judiciário, além de representações do poder público e da sociedade.?

Além do pronunciamento do presidente do TJBA e dos corregedores, houve manifestações da Associação dos Titulares de Cartórios da Bahia (ATC-BA), da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), da Associação dos Registradores de Imóveis da Bahia (Ariba) e do Colégio Notorial do Brasil – Bahia (CNB-BA).

Também fizeram pronunciamentos os representantes da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o secretário-geral do TJBA, Franco Bahia Karaoglan Mendes Borges Lima, presidente do Conselho da Fecom-Bahia.

O projeto apresentado alcançou votação majoritária, após ser exaustivamente discutido pelos 50 desembargadores. Nele é proposto a readequação da malha cartorária extrajudicial, racionalizando os recursos e a demanda. De acordo com a proposta, os municípios menores, ou seja, com baixa movimentação econômica, sem comarca instalada e que estejam a mais de 30 km do registro de imóveis competente, passam a ter cartório de ofício único, agregando as especialidades, sem impactos de segurança jurídica das transações. Essa medida busca privilegiar o acesso do cidadão ao serviço em localidades constituídas de pessoas?vulneráveis, de pouca instrução e desassistidas pelo Poder Público. ?????

Segundo o desembargador Jatahy Fonseca Junior, uma vez aprovado o projeto, com ou sem alterações, nada implica que a lei vindoura seja posteriormente reformada por exigência da realidade posta.

“Não existe solução perfeita, ainda mais considerando a realidade econômica da Bahia, com tantas desigualdades sociais e regionais. O Tribunal de Justiça, todavia, apresentou um modelo que respeita a lógica do sistema, garantindo a especialidade como regra e preservando a premissa de que, em toda comarca, haverá dois ofícios. Ao mesmo tempo, reconhecendo as limitações locais e sociais que devem ser levadas em consideração em um processo legislativo que atingirá, diretamente, a população, sustentamos um modelo que preserva o acesso do cidadão mais carente a todos os serviços”, compartilhou o corregedor-geral do TJBA, desembargador Rotondano.

Na ocasião, o presidente da Assembleia, deputado Adolfo Menezes, agradeceu a aceitação do convite ao TJBA. Na mesma sessão, com o objetivo de dar celeridade ao projeto de lei, o presidente da Casa indicou como relator o deputado Robinson Almeida que, presente ao evento, aceitou.

“Pela primeira vez, [ocorre] essa relação direta com as associações. Uma demonstração de respeito às diversas opiniões aqui apresentadas”, destacou o deputado estadual Rosemberg Pinto, responsável pela realização do evento que teve o objetivo de “fazer as alterações necessárias, de forma a ouvir todos os interessados”.

“Estou muito honrado de, nesta data, participar de um momento histórico para a sociedade baiana. Estamos aqui,?pela primeira vez, com?três integrantes da Mesa Diretora?do Poder Judiciário do Estado da Bahia”,?disse o presidente do TJBA.?“A audiência pública é um instrumento?legítimo e essencial para promover o diálogo entre o povo e o Poder Público. Precisamos construir políticas?atentas às necessidades de um coletivo e das pessoas”, acrescentou?durante?o discurso.??

O projeto sobre a reestruturação da malha cartorária extrajudicial no Estado?foi entregue na Assembleia em junho desse ano.