Tribunal de Justiça da Bahia e OAB-BA desenvolvem campanha conjunta sobre protocolo de precatórios

O Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), atento às diretrizes de gestão da presidente Cynthia Maria Pina Resende, em especial o estabelecimento de parcerias governamentais para divulgação de informações qualificadas, desenvolveu campanha em conjunto com a Comissão de Precatórios da OAB, Seção Bahia.

A iniciativa visa alertar advogados a respeito das principais falhas que são praticadas quando do protocolamento de novos precatórios, ensejando o cancelamento sumário.

A campanha consistiu na elaboração de cards com situações concretas de vícios na formação do precatório, servindo de verdadeira orientação para que novos precatórios sejam adequadamente protocolados, com suas peças essenciais, conforme Decreto Judiciário nº 106/2023.

Além disso, a campanha traz o alerta acerca do marco temporal para virada de ano orçamentário na formação da dívida em precatórios. De acordo com o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, “é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”. Então, o dia 2 de abril é decisivo para os novos precatórios.

De acordo com o juiz assessor especial da Presidência, Núcleo de Precatórios, Sadraque Oliveira Rios Tognin, “a iniciativa potencializa as capacidades institucionais do TJ-BA e da OAB-BA no aprimoramento da formação dos precatórios e na observância dos prazos constitucionais. Com isso, o cidadão e a cidadã, credores de precatórios, são os maiores beneficiários. Para tanto, o Núcleo de Precatórios, por meio dos contatos oficiais, está à disposição para as Varas e para os advogados que queiram sanar dúvidas”.

Nesse sentido, o Núcleo, também, atualizou o Manual de Protocolamento de Precatórios, contendo instruções para as Varas sobre o Ofício Precatório e o Formulário de Expedição, assim como orientações para advogados darem entrada no Precatório no PJE 2º Grau.

A presidente da Comissão de Precatórios da OAB-BA, Ilana Kátia Vieira Campos, afirmou que “o final do mês de março representa grande expectativa da advocacia para conseguir a documentação exigida no protocolo dos precatórios no Tribunal de Justiça, tendo em vista o prazo fatal de 2 de abril, para que sejam incluídos nas propostas orçamentárias das Fazendas Públicas do exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal, e é certo que o volume de trabalho no período também alcança as serventias e o Núcleo de Precatórios do TJ-BA. Por isso, a Comissão de Precatórios da OAB-BA está em plantão permanente através dos contatos 71 3321-9034 e 99972-1728, bem como pelo e-mail [email protected], para tirar dúvidas e auxiliar a advocacia no protocolo dessas requisições de pagamento”.

O Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) é órgão da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, responsável pelo processamento e pelo pagamento dos precatórios, além de tentativas de conciliação entre credores e devedores de precatórios.