Foto: Marcelo Camargo/Arquivo/Agência Brasil Alexandre Silveira 03 de abril de 2024 | 07:10

Governo Lula quer endurecer contratos de energia, planeja antecipar renovações e pode barrar Enel

O Ministério de Minas e Energia quer criar regras mais rígidas para as concessões de energia elétrica, antecipar a renovação de quem já puder cumprir as novas normas e barrar a extensão daquelas que não aderirem a tais normas —o que pode impactar o caso da Enel.

A ideia foi revelada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, à Folha. O objetivo é evitar que companhias se isentem da responsabilidade por falhas relacionadas a condições climáticas e ampliar o peso da percepção social do serviço prestado no controle de qualidade.

O plano é que após a publicação da medida, que deve ser um decreto, as empresas terão um período de tempo para se adequarem ou não a elas.

Caso o façam, recebem em contrapartida a renovação da concessão. Caso não o façam, perdem o direito à renovação contratual quando o vínculo acabar.

Para exemplificar qual tipo de problema a pasta pretende resolver, ele cita a Enel, empresa de fornecimento no Rio de Janeiro e em São Paulo, que é alvo de apurações da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) pelos consecutivos apagões no território paulista.

“Hoje, o que aconteceu em São Paulo? Em consequência de [a falha na oferta de energia elétrica] ter sido fruto de oscilação climática, a Enel pode expurgar isso dos índices de DEC e FEC dela na Aneel. Quero mudar isso na concessão”, afirmou.

Os índices de DEC e FEC medem quantas horas e com qual frequência os consumidores de determinada fornecedora ficaram sem energia. A métrica é usada no controle de qualidade da Aneel.

No segundo caso, o ministro pretende que o controle da percepção da qualidade do serviço prestado, que hoje é feito levando em consideração toda a região atendida por determinada empresa, seja dividido em áreas menores.

A intenção, diz, é conseguir apurar melhor áreas com atendimento mais precário e fazer com que isso seja levado em consideração na análise do fornecimento de energia.

“[Hoje] se eu sou concessionário do estado de Santa Catarina, então a análise da minha prestação é feita no território estadual. Quero diminuir a análise de verificação de qualidade por regiões de menor porte”, disse Silveira.

E exemplifica: “A Enel está numa pequena região, o centro de São Paulo e a região metropolitana. Se ela não consegue administrar isso, como é que vai administrar a Bahia, por exemplo?”

Desde o início do ano, Silveira vem criticando os contratos de privatização do fornecimento de energia elétrica, aos quais chama de frouxos.

O tema se tornou ainda mais latente após o pedido feito pela pasta, na última segunda-feira (1º), para que a Aneel apure a capacidade de fornecimento da Enel, devido aos apagões recentes em São Paulo e ao “histórico de falhas e transgressões”. A apuração pode levar, inclusive, à caducidade do atual contrato da empresa.

Desde 2018, a Enel foi autuada em mais de R$ 700 milhões em multas e compensações financeiras por falhas nos serviços, uma média de R$ 100 milhões em punições por ano.

Em nota, a empresa confirmou o valor de R$ 700 milhões, que inclui tanto multas pagas para a Aneel quanto compensações —que são pagas aos consumidores nas faturas.

“A empresa pagou parte das multas aplicadas pela agência reguladora neste período, totalizando até o momento cerca de R$ 55 milhões. Outras encontram-se em fase de recurso, seguindo trâmites normais do setor. Em relação às compensações pagas aos consumidores, desde 2018, esse montante chega a R$ 386 milhões”, diz a nota da companhia.

“Cabe esclarecer que as mudanças nas regras que definem a aplicação de multas pela agência reguladora às distribuidoras do país, ocorridas a partir de 2019, bem como a ampliação dos serviços que passaram a ser contemplados nas compensações, impactaram diretamente nos valores totais pagos.”

Dentre essas multas, está a maior já aplicada pela Aneel, de R$ 165 milhões, no ano passado, em razão dos últimos apagões em São Paulo e que a empresa diz que são relacionados a eventos climáticos.

Apenas três de 19 concessões de energia têm vencimento ainda durante o governo Lula —e, portanto, serão reavaliados pela gestão petista, que tem o poder de não renová-los.

Apesar do contrato da Enel não ser um destes (vence apenas em 2028), ele deverá ser impactado pelas novas diretrizes do Ministério de Minas e Energia.

Isso porque todas as empresas terão que se adequar às regras, dentro de determinado prazo, ou perdem o direito à renovação dos vínculos.

“Inclusive a Enel em São Paulo”, enfatizou Silveira.

“Se ela tiver com processo de caducidade em andamento, dificilmente ela vai ter o direito [à aderir às novas regras]. E aí perde o direito de renovação, quando [o contrato] vier a vencer. No decreto vai constar isso”, completou.

A concessionária disse que tem atuado para a modernização da rede, digitalização do sistema, ampliação dos canais de comunicação com os clientes e “aumento significativo do quadro de pessoal próprio”. Também afirmou que cumpre integralmente com todas as obrigações contratuais e regulatórias.

A apuração da Aneel sobre a Enel, além de levar à caducidade do vínculo em São Paulo, pode prejudicar também a concessão à companhia no Rio de Janeiro.

Isso porque o contrato na região carioca termina em dezembro de 2026 e é um dos três que termina ainda no governo Lula. Portanto, caberá à gestão petista reavaliá-lo —e o próprio ministro já afirmou que, a depender do que seja constatado pela agência, a renovação pode não acontecer.

Silveira ainda disse que as empresas que aderirem à renovação antecipada, atendendo às novas exigências do ministério, terão seu novo vínculo contado à partir deste momento —o que, na prática, também amplia o período da concessão.

O ministro também listou uma série de problemas que ele identifica nas atuais concessões, e que levaram a pasta a fazer uma avaliação de como aprimorar os contratos que estão próximos de vencer.

Por exemplo: muito tempo de atendimento do call center das distribuidoras, pouco investimentos na energia de baixa e média tensão, pouca capacitação dos quadros, alta taxa de tercerização e baixa percentagem de servidores efetivos.

Uma série destes problemas, segundo ele, foram determinantes para se chegar à situação encontrada na concessão da Enel em São Paulo.

“Economia porca [com investimentos], diminuição de quadro de pessoal, aumento de terceirizados, falta de competência, falta de seriedade e falta de compromisso”, afirma.

João Gabriel e Fábio Pupo/Folhapress