Haddad entrega à Câmara projeto de regulamentação da tributária; alíquota pode ser de até 27,3%

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) entregou à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24) a primeira proposta de regulamentação da reforma tributária.

O projeto de lei complementar trata das regras gerais de operação dos novos tributos, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios e o IS (Imposto Seletivo).

Em entrevista coletiva após a entrega, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que, com o desenho do projeto de lei, a alíquota do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) ficaria entre 25,7% e 27,3%, com uma média de 26,5%. “Eu diria que a referência é a média”, afirmou.

Segundo ele, o resultado final vai depender das mudanças promovidas pelos parlamentares durante a tramitação. Quanto mais exceções, maior a carga sobre os demais contribuintes.

Por outro lado, a Fazenda tem a expectativa de que a digitalização da cobrança exerça um papel importante para reduzir a sonegação, o que contribuiria na direção de reduzir a alíquota.

A ideia inicial do ministro era enviar dois projetos. O segundo agruparia a regulamentação do Comitê Gestor do IBS e as novas regras sobre como lidar com disputas administrativas e judiciais dos novos tributos, o que, na prática, definirá como funcionará o contencioso.

Na noite de segunda-feira (22), Haddad informou que o envio dos textos seria dividido. Um impasse envolvendo o Comitê Gestor do IBS travou a conclusão do segundo projeto.

Na terça-feira (23), em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu manter na regulamentação da reforma tributária o mesmo relator do texto da PEC sobre o tema aprovada no ano passado, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Como mostrou a reportagem, em meio a disputas antecipadas pela sucessão na Mesa Diretora da Câmara, circula nos bastidores a possibilidade de Ribeiro não ser designado para o posto.

Lula ressaltou que a indicação do relator é prerrogativa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas afirmou que o deputado está familiarizado com o tema e as negociações, o que pode facilitar na tramitação do texto.

“Ontem nós fechamos a proposta final daquilo que vai [para o Congresso] para regulamentação da reforma tributária […]. O que seria ideal, do ponto de vista dos interesses da Fazenda, que já trabalhou na aprovação do projeto principal, é que você tivesse o mesmo relator. O cara já está familiarizado, participou de todas as discussões, você poderia ganhar tempo”, disse.

“Quem indica é presidente da Câmara, longe de mim indicar, só gostaria que levassem em conta isso”, afirmou ainda, sem citar nominalmente Ribeiro.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta que vai conversar com líderes dos partidos para definir relatorias e calendário de tramitação.

“Não tive reunião com parlamentares e líderes para discutir, mas nossa ideia é trabalhar para que em 60, 70 dias isso possa estar no plenário da Câmara, ou seja, antes do final do recesso do primeiro semestre. Se não houver condições políticas, a gente vai vendo com o tempo”, afirmou.

Lira disse que Ribeiro terá “eterna gratidão” pelo papel que desempenhou na relatoria da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma no ano passado, mas não deu certeza de sua indicação para cuidar dos projetos de regulamentação.

“A opinião do presidente é importante, a gente respeita, mas nós temos uma quantidade absurda de deputados competentes que também desejam relatar essas matérias. O deputado Aguinaldo Ribeiro tem sempre e terá a nossa eterna gratidão, é companheiro de partido, muito conceituado e competente, mas ele já relatou a PEC da tributária, essas regulamentações necessariamente não precisam ter o mesmo relator”, disse.

Segundo ele, há a possibilidade de se formar dois grupos de trabalho para cuidar das discussões.