Dino alerta Congresso sobre drible à decisão do STF por transparência em emendas

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quinta-feira (1º) que as emendas de comissão do Congresso Nacional não podem seguir com a falta de transparência das emendas de relator.

Segundo o ministro, há suspeitas de que o Congresso tenha migrado parte dos recursos das emendas de relator —julgadas inconstitucionais— para as emendas de comissão. A execução, em tese, mantém a falta de publicidade na aplicação dos recursos públicos.

“O Supremo não declarou a falta de transparência na RP9 [emenda de relator]. A razão de decidir do Supremo é que qualquer modalidade de orçamento secreto fica banida”, disse Dino.

A declaração foi dada durante a abertura de uma audiência convocada pelo ministro com representantes do governo federal, do Congresso Nacional, do TCU (Tribunal de Contas da União) e do Ministério Público Federal.

O motivo é debater o cumprimento da decisão do STF que derrubou as emendas de relator —mecanismo turbinado na gestão Jair Bolsonaro (PL) para barganha política entre o Congresso Nacional e o governo federal.

O Supremo entende que a decisão não foi totalmente cumprida por não dar transparência aos restos a pagar; ainda há suspeitas de que a mesma prática de execução do orçamento, de forma secreta, siga sob a modalidade das emendas de comissão.

“Se na RP9 [emenda de relator] é preciso cumprir a Constituição no que se refere à transparência, publicidade e rastreabilidade, por idênticas razões tal como fixado no acórdão do Supremo é preciso atender isto também em relação à RP8 [emenda de comissão]”, disse Dino.

O ministro ainda afirmou que uma eventual manobra do Congresso, com a manutenção da prática do “orçamento secreto” sob outra modalidade, seria o fim do “controle de constitucionalidade no país”.

“Bastaria que, diante de uma lei declarada ou em via de ser declarada inconstitucional, houvesse a votação de um novo diploma que a ação direta perderia o objeto”, disse.

Com o fim das emendas de relator em 2022, o Congresso turbinou as emendas de comissão —dinheiro que as comissões temáticas da Câmara e do Senado possuem para parlamentares distribuírem aos seus estados.

O montante teve um salto em 2023. Chegou a R$ 7,6 bilhões, aumento de mais de 300%. Neste ano o valor dobrou e ficou fixado em mais de R$ 15 bilhões no Orçamento.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados favoreceu Alagoas na divisão das emendas parlamentares de 2024. O estado é a base de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara e que mantém controle sobre as negociações de verbas das comissões.