TCE-BA emite determinações e recomendações visando melhorias na Política Estadual de Recursos Hídricos

A Política Estadual de Recursos Hídricos, de extrema importância para um estado como a Bahia, que tem 85% de seu território na região semiárida e que frequentemente sofre com períodos de estiagem (como a ocorrida em 2023), preceitua o uso prioritário dos recursos hídricos para consumo humano e dessedentação de animais.

Ademais, tem como objetivos/diretrizes garantir que a água seja utilizada pelas atuais e futuras gerações (de forma racional e com padrões satisfatórios de qualidade); assegurar medidas de prevenção e defesa contra danos ambientais e eventos hidrológicos críticos de origem natural; priorizar ações, serviços e obras que garantam disponibilidade nas regiões com escassez; desenvolver programas de conservação e proteção das águas contra a poluição e a exploração excessiva; entre outros.

Por meio da Resolução nº 56/2024, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) emitiu determinação à Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) para que, em até 120 dias, apresente um plano de ação contendo medidas para saneamento de irregularidades relacionadas à sua governança, como a atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos (expirado desde 2022), a elaboração de 11 dos 16 Planos de Bacias Hidrográficas, a formação de dois dos 16 Comitês de Bacias Hidrográficas; ao seu financiamento, como a implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos e a estruturação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (criação de conta bancária única e específica, implantação de procedimentos para a arrecadação das receitas e elaboração do plano de aplicação dos recursos); e à sua fiscalização, por meio da implantação do monitoramento de águas subterrâneas.

“Uma política de recursos hídricos devidamente formulada e implementada é condição básica para que as políticas de saneamento básico e de mudanças do clima possam alcançar seus resultados. Especialmente na Bahia, que enfrenta o desafio da universalização do abastecimento de água até 2033 e que, no ano passado, teve regiões do norte do estado classificadas como desérticas em estudo no Inpe/Cemaden (Instituto nacional de Pesquisas Espaciais/Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais)”, pontuou Bruno Ventim, coordenador de controle externo responsável pelas auditorias nas políticas ambientais.