Tribunal rejeita 2º pedido de cassação de Cláudio Castro, governador do Rio de Janeiro

O TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral) rejeitou nesta terça-feira (4) o segundo pedido de cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e de seu vice, Thiago Pampolha (MDB) feito pela Procuradoria Regional Eleitoral.

Por 5 a 2, os desembargadores entenderam não haver provas dos supostos gastos considerados irregulares. Os magistrados apontaram falhas na investigação da Procuradoria, como ausência de testemunhas e perícia contábil indicando o desvio de recursos do Fundo Eleitoral.

“Numa primeira análise, as alegações do MPE são sedutoras. Mas quando confrontadas com as teses de defesa e, principalmente, a ausência de provas nos autos permite concluir que gastos ilícitos de campanha ficaram no campo da suposição”, afirmou o desembargador Rafael Estrela, relator do caso.

A Procuradoria Regional Eleitoral afirma que as contas eleitorais da chapa não comprovaram a destinação de R$ 10 milhões dos R$ 17,8 milhões gastos do fundo eleitoral. Castro nega qualquer irregularidade.

Este é a segunda ação da Procuradoria contra Castro rejeitada no TRE.

No ano passado, a Corte rejeitou, por 4 a 3, a cassação do mandato no processo do caso das “folhas de pagamento secretas” do Ceperj (Centro Estadual de Pesquisa e Estatística do Rio de Janeiro) e da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro). Este primeiro caso está em análise do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) após recurso do Ministério Público.

A ação analisada nesta terça foi apresentada com base em pareceres técnicos do próprio TRE, que apontaram possíveis irregularidades em despesas de contratos de locação de veículos, terceirização de mão de obra e gastos com publicidade.

De acordo com a Procuradoria, oito empresas contratadas não tinham capacidade operacional e subcontrataram os serviços a preços menores do que os pagos pela campanha do governador.

“Os gastos ilícitos para fins eleitorais, materializados na prestação de contas apresentadas pelos representados, demonstram total desrespeito à corrida eleitoral, que se traduzem em gravidade suficiente para configurar os gastos ilícitos de recursos com potencialidade de afetação do pleito de 2022 e não como mera falhas formais ou improbidades de natureza contábil”, afirmou a procuradora regional eleitoral, Neide Cardoso, na sessão de quinta-feira (30).

A maior suspeita recai sobre empresa Cinqloq, que recebeu R$ 4,3 milhões da campanha de Castro para terceirização de mão de obra. De acordo com o Ministério Público Eleitoral, a movimentação financeira da firma tem vínculos com dois ex-secretários do governador: os irmãos Rafael Thompson (Governo) e Mauro Faria (Transformação Digital).

A investigação apontou que a empresa P5 Empreendimentos recebeu R$ 2,5 milhões da Cinqloq durante a campanha. A firma era de propriedade dos dois ex-secretários e, no período da eleição, estava sob controle de uma aliada política de Thompson.

O advogado Eduardo Damian, que representa Castro, contestou dados usados pela Procuradoria, apontando o que considera erros de cálculos e interpretação errada sobre as informações enviadas pelos bancos.

“A empresa demonstra que todo dinheiro recebido da campanha foi transferido para as pessoas que trabalharam nas ruas, distribuindo panfletos, segurando bandeiras, participando de caminhadas. […] Os gastos declarados, devidamente contabilizados, estão comprovados. Toda prova produzida nesses autos vêm da defesa. Tanto é verdade que as alegações finais da acusação são exatamente iguais à petição inicial”, disse ele, também na quinta.

Estrela também viu fragilidades nas provas apresentadas pela Procuradoria.

“Se houve contratação de laranjas, sócios que possuem relação familiar entre si, não prestação de serviços, notas frias, empregados fantasmas, não há prova da acusação quanto a esses fatos. […] Não há espaço para presunções. A má aplicação de recurso público demanda aprofundamento probatório, o que o Ministério Público não se desincumbiu”, disse Estrela.

O magistrado questionou também dados indicados pela Procuradoria sobre as empresas, segundo o qual a Cinqloq teria apenas recebido recursos da campanha de Castro em 2022.

“Havia, sim, capital de giro na conta da Cinqloq suficiente para custear repasses a terceiros não vinculados à campanha dos representado”, disse o magistrado.

O presidente do TRE-RJ, Henrique Filgueira, afirmou que provas fundamentais não foram solicitadas pela Procuradoria, como depoimentos de pessoas formalmente contratadas pela campanha para identificar possíveis “funcionários fantasmas” da campanha.

“É aí que estáo cerne da questão. Não houve essa prova. Era fundamental que viesse. Tinha muita coisa a se fazer nesse processo, e não houve”, disse Filgueira.

“Quando o Ministério Público desiste de fazer uma prova fundamental, essencial e básica, como a prova pericial, e traz como substituto um relatório dele, onde ficou a ampla defesa? O contraditório? Não é possível considerar como prova um documento de uma das partes”, declarou o presidente do TRE-RJ.

Peterson discordou do relator e considerou comprovadas as irregularidades. “A ilegalidade das contas está plenamente comprovada com agravante de forte má-fé dos candidatos, que procuraram se desincumbir do dever perante o controle da Justiça Eleitoral, o que afetou as eleições”.