TJ-BA intima Assembleia após descumprimento de decisão judicial que prevê instalação da CPI das Invasões de Terra

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) intimou a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) após a Casa não cumprir um deferimento de mandado de segurança com medida liminar que anulou a decisão do então presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, Adolfo Menezes (PSD), que havia indeferido o Requerimento nº 10.075/2023, apresentado pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL). O requerimento do parlamentar prevê a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as invasões de terra. A medida do TJ determina a imediata instalação da CPI com pena de multa em caso de descumprimento por parte da presidente Ivana Bastos (PSD).

O relator do caso, desembargador Cássio Miranda, justificou a decisão com a necessidade de garantir o cumprimento do processo legislativo e a adequada apuração dos fatos relacionados ao MST. Apesar da liminar ter sido concedida, a ordem ainda não foi cumprida, conforme destacado pelo impetrante durante a sustentação oral realizada em 27 de março de 2025.

Durante a audiência, o impetrante ressaltou que o Estado da Bahia não se manifestou sobre o descumprimento da liminar, o que levou o relator a determinar uma nova intimação. O Estado e a presidente da Assembleia Legislativa foram intimados a implementar a obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. A multa, segundo o desembargador, poderá ser maior caso haja resistência comprovada ao cumprimento da decisão.

O relator também advertiu que a execução da multa incidirá sobre o patrimônio do agente público, reforçando a responsabilidade das autoridades em cumprir as determinações judiciais e a eficácia das decisões proferidas.