Lídice antecipa voto favorável à união estável homoafetiva

A senadora Lídice da Mata (PSB) antecipou seu voto favorável ao projeto de autoria da Senadora Marta Suplicy, que altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas o mesmo sexo. Lídice é a relatora do PLS 612/2011, que está na pauta de votação da Comissão de Direitos Humanos do Senado desta quarta-feira, 25 e saudou “com louvor” a proposição. “As uniões homoafetivas são fatos consumados e cada vez mais aceitos na sociedade, à medida que se eliminam os preconceitos, como já ocorreu com os casamentos inter-religiosos e inter-raciais. E, mesmo que muitas pessoas ainda pratiquem a discriminação homofóbica, não se pode admitir a prevalência das convicções pessoais de uns sobre os direitos fundamentais de outros”, destaca Lídice. Lídice ressalta que ainda existe grande insegurança jurídica em relação à matéria, o que justifica sua aprovação, apesar do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema no julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132 vedou do Código Civil “qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como ‘entidade familiar” e das decisões do Fisco e o INSS, que já vêm consagrando aos parceiros dessas uniões os mesmos direitos reservados aos daquelas constituídas por mulher e homem.