OAB lamenta decisão do STF sobre não preenchimento de vagas no Tribunal de Justiça da Bahia

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) enviou nota nesta quarta-feira (15) à imprensa para informar que lamenta do ministro Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o preenchimento de 11 vagas de desembargadores no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). “Distante da realidade fática vivenciada pelo Poder Judiciário do Brasil, particularmente de cada Estado da Federação, cassa decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinava ao Tribunal de Justiça da Bahia o preenchimento das vagas existentes para Desembargador, como previsto na Lei Orgânica da Magistratura Estadual, e ainda elogia a abertura de concurso para o preenchimento de apenas 99 vagas para Juiz de primeiro grau, quando são mais de 285 as existentes. É profundamente lamentável que um Ministro do STF, que deve zelar pelo pleno funcionamento e celeridade do Poder Judiciário Brasileiro, objetivando o atendimento da prestação jurisdicional, profira decisão em desrespeito àqueles princípios constitucionais. Fica o nosso protesto para que se saiba que ainda existe entidade neste país que pode bradar contra uma injustiça do tamanho da que se acabou de cometer.”