Decreto cria cota para pessoas com deficiência nas empresas que trabalham para a Prefeitura

O prefeito de Salvador, ACM Neto, assinou hoje, no Palácio Thomé de Souza, um decreto da Prefeitura que torna obrigatório nas contratações das empresas diretas e indiretas e nas licitações da administração pública a inclusão de cláusula que exija o preenchimento de percentual de empregos para pessoas com deficiência. Eis os percentuais: até 200 funcionários vagas (2 %); 201 a 500 vagas (3 %); 501 a 1000 (4 %); mais de 1000 (5 %), conforme legislação federal sobre o tema. Segundo o prefeito, “a luta em prol das pessoas com deficiência faz parte da minha trajetória política. E na Prefeitura não podia ser diferente. Esta proposta foi realizada pelo vereador Leo Prates e visa a inclusão no mercado de trabalho”, afirmou. Leo Prates tinha apresentado um projeto de Lei neste sentido. Entretanto, a Procuradoria Geral do Município entendeu que a forma legal neste caso seria um decreto do prefeito ACM Neto. “Entrei na Câmara prometendo ter uma luta implacável pelas pessoas com deficiência. Agora, o Executivo Municipal terá como cobrar das empresas que prestam serviço a Prefeitura a cota das pessoas com deficiência. Esse é um passo importante para a inclusão”, afirma Prates ao agradecer aos pares pela aprovação do projeto. O decreto também prevê, como forma de garantir os direitos das pessoas com deficiência, punição para as empresas que não cumprirem a lei com a nulidade do procedimento licitatório e do respectivo contrato, sem prejuízo da responsabilização dos agentes envolvidos. Segundo Pedro Gumarães, representante do Núcleo de Apoio à Criança com Paralisia Cerebral, “este decreto representa o fechamento do ciclo da inclusão. Nós oferecemos a educação e com esta iniciativa, aumentamos as perspectivas de inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho”, afirmou.