Confrontos entre TJ baiano e CNJ ainda não acabaram

Ainda não acabou a mais recente queda de braço do Tribunal de Justiça da Bahia com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão encarregado de fiscalizar o Judiciário no país. Depois de ganhar na semana passada o primeiro round no episódio da posse do desembargador Roberto Frank, que foi suspensa por determinação do CNJ mas em seguida autorizada por força de uma liminar conseguida de última hora no Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal baiano tem tudo para se enfrentar de novo com o Conselho. O novo confronto deve se dar em torno do entendimento, firmado recentemente pelo Conselho, de que depósitos judiciais constituem valores recolhidos sob ordem do Judiciário em instituição financeira oficial para entrega a quem de direito e, dessa forma, o Poder tem apenas a guarda dos recursos, mas sobre eles não detém livre disponibilidade, como determina o artigo 640 do Código Civil. A decisão foi tomada quando o CNJ proibiu, na última terça-feira (22/10), a formalização de convênio ou qualquer outro ajuste que possibilite a transferência, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o Poder Executivo estadual, de valores de depósitos judiciais e de recursos não tributários. Um detalhe: a decisão foi tomada pelo plenário seguindo o voto do relator, conselheiro Saulo Casali Bahia, de maneira unânime, conforme pode ser lido aqui. É acompanhar o curso dos fatos e dos próximos acontecimentos envolvendo o CNJ e o Tribunal de Justiça da Bahia.