Foto: Arquivo/Divulgação
Pedro Lino (foto) e a conselheira Carolina Costa foram únicos a votar que MP apurasse responsabilidades 21 de abril de 2014 | 09:30

Governo contrata Sudic para fazer obras de R$ 48,5 mi

bahia

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) classificou como irregular a contratação, pela secretaria estadual de Segurança Pública, da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic), órgão subordinado à secretaria estadual da Indústria, Comércio e Mineração (SICM), para a execução de serviços de reforma e construção de 61 prédios da SSP. O contrato, no valor de R$ 48,5 milhões, foi descoberto numa inspeção de auditores da 2ª Coordenadoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado. Segundo o TCE, a Sudic não tem atribuição legal para fazer obras, porque sua finalidade é executar programas e projetos de desenvolvimento industrial, além de gerir os distritos industriais do Estado. O Tribunal pediu que o governo do Estado tome providências para regularizar o caso, mas como a maioria dos seus conselheiros vota com o governo, absteve-se de enviar os autos da inspeção para que o Ministério Público do Estado apure as responsabilidades, segundo o jornal A Tarde. Apenas os conselheiros Pedro Lino, relator da matéria, e Carolina Costa votaram pelo encaminhamento do caso para o MP. Sem condições óbvias de fazer o trabalho, a Sudic terceirizou os serviços de arquitetura e engenharia. A inspeção constatou que as obras estão atrasadas e que até dezembro do ano passado foram desembolsados R$ 16,6 milhões.

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