Sefaz-Ba aplica R$ 145,7 mil em multas no primeiro dia de vigência do selo fiscal em garrafões de água mineral

No primeiro dia de vigência do selo fiscal obrigatório no lacre dos garrafões de 20 litros provenientes das envasadoras de água mineral, a fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) já aplicou R$ 145,7 mil em multas. Foram flagrados três caminhões transportando ao todo 1.574 garrafões sem o selo fiscal. A multa é de R$ 90 por vasilhame irregular. “A exemplo do que aconteceu hoje, vamos continuar a desenvolver as ações de fiscalização para aferir o cumprimento da exigência”, afirmou o diretor de Administração Tributária da Região Metropolitana de Salvador, Antônio Freitas. A medida é uma nova arma no combate à sonegação e à concorrência desleal no setor, garantindo ao consumidor que o produto é proveniente de empresas regulares. As lojas revendedoras poderão comercializar os garrafões sem o selo fiscal até 30 de outubro, para que não tenham prejuízos com produtos em estoque. Vale ressaltar que não haverá custo adicional para as empresas, já que o valor desembolsado por cada selo será utilizado como crédito na quitação do imposto devido pelas empresas. A obrigatoriedade do selo fiscal para o mercado de água mineral em vasilhames de 20 litros já é realidade em outros estados, como Pernambuco, Paraíba, Alagoas e Sergipe. Os bons resultados estão estimulando os demais estados a implementarem a utilização do selo, como aconteceu recentemente com o Ceará. A aplicação do selo na Bahia está regulamentada no decreto nº 15.352, publicado na edição de 9 e 10/08 do Diário Oficial do Estado.