Juíza revoga decisão por indenização de servidores

A juíza Patrícia Cerqueira, da 7ª Vara da Fazenda Pública, revogou a decisão que havia tomado ontem, beneficiando 67 servidores da Assembleia Legislativa com uma indenização retroativa milionária em que a possibilidade estipulava a prisão do presidente da Casa, deputado estadual Marcelo Nilo (PDT) em caso de descu8mpr fora aventada. Por falha de seu cartório, ela desconhecida decisão anterior do desembargador Cícero Landim, acatando rescisória que paralisou o processo. Em coletiva, Marcelo Nilo reafirmou que vai lutar – no âmbito do Judiciário – para evitar esse pagamento “ilegal e absurdo” que onera a Assembleia e o Funprev (muitos dos reclamantes estão aposentados), em R$ 307 milhões – além de aumentar a folha salarial do Legislativo em R$ 4 milhões e 300 mil anuais. São oito ações com cerca de 200 interessados. Ele está convencido de que o pleno do Tribunal de Justiça dará ganho de causa à Assembleia, pois “é integrado de homens sensatos e de elevado saber jurídico e os autos não deixam dúvidas quanto à justeza da posição do Legislativo – que também não dispõe de meios para arcar com essa conta que retroage até dezembro de 1991. Para Marcelo Nilo, o pagamento dessa diferença que beneficia os funcionários de maior salário (o reajuste foi de 102% para quem ganhava menos) é imoral e ilegal, pois foi feito por decreto, quando precisava de lei ordinária.